Os professores da Faculdade de Direito (FDir) da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM), Juliana Abrusio e Humberto Fabretti, foram convidados pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para serem integrantes da comissão especial que discutirá e irá elaborar um novo projeto de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A ideia dos parlamentares é que os magistrados discutam a criação de uma lei específica para o tratamento de dados pessoais em situações de investigações penais, repercussões de crimes e em outros casos relacionados à segurança pública. “O norte tem que ser a preservação da privacidade e intimidade das pessoas envolvidas, isto é, a preservação de seus direitos fundamentais”, disse o professor Humberto Fabretti. 

O docente mackenzista explica que, em investigações policiais, por exemplo, são recolhidas diversas informações e dados de vítimas e suspeitos. A ideia da nova lei é indicar a forma como os dados devem ser armazenados, quem pode ter acesso a eles e se estas informações podem ser compartilhadas com outras instituições. Nestas situações, a LGPD não possui nenhum tipo de aplicação específica. 

“A LGDP exclui da sua abrangência os dados pessoais relativos a questões de investigação criminal, processo penal e segurança pública, motivo pelo qual uma lei específica se faz necessária”, explicou Fabretti.

Para o jurista, ter professores da UPM na comissão demonstra a importância da instituição na sociedade. “Isso mostra que os professores da Faculdade de Direito têm excelente nível acadêmico e de pesquisa, estão super atualizados e são respeitadíssimos pelas comunidades acadêmicas, jurídicas e política”, declarou.

A comissão começou a funcionar na última segunda-feira, 16 de dezembro, e funcionará por quatro meses. Ela terá na presidência o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nefi Cordeiro, e contará, além dos dois mackenzistas, com outros 12 juristas renomados. 

LGPD 

Aprovada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados prevê que empresas de tecnologia só podem coletar dados pessoais com autorização expressa dos donos. A ideia é garantir a preservação da privacidade das pessoas, em uma época marcada por diversos vazamentos de informações privadas e pessoais. Estas empresas de tecnologia devem fornecer a segurança necessária para que os dados não corram risco de serem vazados, além de prover maior clareza quanto às informações que são coletadas das pessoas. A lei entrará em vigor a partir de 2020.