O LLM — Latin Legum Magister ou Master of Law — em Direito Administrativo, sancionador e regulatório é subdividido. O aluno cursará 364 horas-aula estruturadas da seguinte forma:

I - Administração Pública e Constituição Federal - 70 h

• Direito Administrativo e a Constituição Federal: novos paradigmas da Administração Pública - 14h
• Atos Administrativos, Bens e Serviços Públicos: A interpretação das Cortes Superiores - 14h
• Responsabilidade Civil do Estado: A interpretação das Cortes Superiores - 14h
• Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico: A interpretação das Cortes Superiores - 14h
• Direito Ambiental: A interpretação das Cortes Superiores - 14h

II – Licitações, Contratos Administrativos e Fazenda Pública em Juízo - 70 h

• A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - 14h
• Tópicos avançados de Contratos Administrativos - 14h
• Concessões e Permissões na Administração Pública - 14h
• Fazenda Pública em Juízo - 14h
• Oficina: Fazenda Pública em Juízo - 14h

III – Temas Contemporâneos de Direito Administrativo- 70 h

• LINDB – Os novos parâmetros de interpretação do Direito Público - 14h
• LGPD na Administração Pública - 14h
• Compliance no âmbito do Poder Público - 14h
• Consensualidade na Administração Pública - 14h
• Mediação e Arbitragem na Administração Pública - 14h

IV – Direito Administrativo Sancionador - 70 h

• Elementos Estruturantes do Direito Sancionador - 14h
• Lei de Improbidade Administrativa – Aspectos Materiais e Processuais - 14h
• Lei Anticorrupção - Aspectos Materiais e Processuais - 14h
• Teoria Geral do Processo Administrativo Disciplinar: Teoria e prática - 14h
• Tópicos avançados de Direito Sancionador - 14h

V - Direito Regulatório - 70h

• Elementos Estruturantes do Direito Regulatório - 14h
• Agências Reguladoras: Estrutura, funções e o modelo brasileiro - 14h
• Direito Concorrencial e Econômico - CADE - 14h
• Tribunal de Contas da União e Regulação - 14h
• Tópicos avançados de Direito Regulatório - 14h

- Seminário Direito Administrativo, Sancionador e Regulatório - 14h: Palestras com convidados especiais e/ou atividades programadas;

- Métodos e Técnicas de Pesquisa - 16