Faculdade de Direito conta com Observatório para analisar contratações públicas

As compras no setor público são essenciais para a manutenção de qualquer área governamental. No entanto, nos últimos anos, diversos esquemas de corrupção costumam agir exatamente nas licitações nas diferentes instâncias públicas, tornando necessária uma melhor fiscalização e monitoramento das atividades de compras e pagamentos governamentais, para evitar a má ação de entes públicos.

Como forma de analisar e fiscalizar o cumprimento da lei nas compras públicas e para estudar possíveis caminhos para combater a corrupção nos processos licitatórios, a Faculdade de Direito (FDir) da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) criou o Observatório das Contratações Públicas, em parceria com diversas instituições, organizações e universidades do exterior. O Na Lupa! conversou com a professora da FDir, Lilian Pires, uma das organizadoras, para entender melhor o projeto.

“Nosso objetivo principal está centrado em ser espaço de disseminação de conhecimento, para que a Academia, a Administração Pública, a Iniciativa Privada, a Sociedade Civil Organizada, possam, a partir de dados, dialogar e encontrar caminhos para a contratação pública eficiente e sustentável”, explica a professora. 

As compras públicas têm potencial indutor de desenvolvimento, pois movimentam cerca de 12% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro por ano. A promoção de melhores práticas no Sistema de Compras Públicas e o fortalecimento da capacidade dos órgãos e entidades da Administração Pública são fundamentais para o desenvolvimento sustentável. “Por isso, o Observatório se constitui como espaço de discussão com diversos atores, para contribuir com a eficácia desse instrumento indutor de desenvolvimento”, aponta a professora, sobre a importância de se discutir os processos.

Além da importância, em 2021 foi assinada a Nova Lei de Licitações, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A proposta visa dar mais transparência e agilidade aos processos licitatórios, com menos burocracia e mais imparcialidade no ato de compra.

A professora enumera algumas das alterações propostas pela nova lei, reforçando que a licitação deve contribuir para a diminuição ou a mitigação do impacto ambiental inerente a cada objeto adquirido ou serviço contratado e que as novas regras implementam ações afirmativas no combate à discriminação e à desigualdade: 

• Estimula a contratação de instituição brasileira dedicada à recuperação social do preso; 
• Contratação de associação de portadores de deficiência física; 
• Contratação da coleta e processamento de resíduos sólidos recicláveis ou reutilizáveis com associações ou cooperativas; 
• Estabelece a possibilidade do edital de exigir percentual mínimo de mulheres vítimas de violência doméstica na mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação 
• Estimula as ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho  

“Diante do tripé do desenvolvimento (econômico, social e ambiental) a pesquisa e a produção de dados estão ligadas umbilicalmente ao chamado desenvolvimento sustentável. Portanto, buscar indicadores para avalição e aferição desse critério é medida que se impõe como forma de avaliar e mensurar a eficácia e efetividade da política pública”, afirma a professora.

De acordo com Lilian Pires, o grupo analisa as compras públicas sempre à luz do Direito Administrativo, com o objetivo de demonstrar como esta matéria se concretiza como instrumento de cidadania, em toda sua profundidade e extensão. “É a forma de demonstrar que a Administração Pública está muito próxima do dia a dia das pessoas e que seu funcionamento excelente vai resultar em ótima prestação de serviço público e deve atender seu usuário final que é o cidadão”, declara.

Além disso, o Observatório constitui-se como um ambiente em que as pesquisas vão partir de dados e evidências, possibilitando correção da rota das políticas públicas que promovam contratações eficientes e o desenvolvimento sustentável. “É uma forma de trazer luzes para o controle externo e que esse controle precisa ser coerente e razoável, que deve induzir a boas práticas e não paralisar o gestor com o medo de executar”, aponta.

O Observatório das Contratações Públicas conta com a parceria da Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Associação Brasileira de Direito Administrativo e Econômico (ABRADADE), de outros grupos de pesquisa da FDir, pesquisadores da Universidade do Mino, da Universidade de Coimbra, da Universidade Católica do Porto, da Universidade de Lisboa e Instituto Savver de Sustentabilidade.

Na Lupa!  

Com o objetivo de lançar luz à pesquisa científica desenvolvida na Universidade Presbiteriana Mackenzie, o Na Lupa! é um novo quadro de divulgação científica mackenzista. Com tradição em inovar e empreender, a pesquisa é uma das preocupações da UPM, o que coloca a instituição como uma referência no fazer científico. Toda investigação, apuração e verificação desenvolvida na universidade ganha agora um espaço para divulgação.