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A partir de agosto passa a funcionar a Clínica de Transação Tributária, uma iniciativa da Faculdade de Direito (FDir), da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM), e que visa orientar, gratuitamente, as empresas sobre diversos temas ligados à tributação, com foco nos acordos de transação junto às esferas federais. Liderada pelos professores Rangel Fiorin, Caio Takano e Edmundo Medeiros, a Clínica será um espaço de prática jurídica aos estudantes mackenzistas, bem como ajuda à comunidade.
O professor Fiorin conta que a Clínica atuará orientando empresas (micro, pequenas e de médio porte, especialmente) que precisem realizar Acordo de Transação junto às esferas públicas, auxiliando os contribuintes a entenderem como podem contatar os órgãos públicos para regularizar sua situação tributária.
“Inicialmente, nosso foco será voltado às empresas que se enquadrem no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), primeiro pela atuação dessas organizações e, em especial, pelo prazo para a adesão dos acordos nessa esfera, que vai até 31 de outubro”, adiciona Fiorin.
De acordo com o próprio site do governo, a transação tributária para Perse é a negociação que possibilita às pessoas jurídicas, que exercem atividades econômicas ligadas ao setor de eventos, pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios — como descontos, entrada reduzida e prazos diferenciados —, conforme a sua capacidade de pagamento.
O professor explica que, num primeiro momento, a Clínica de Transação Tributária será voltada à orientação de empresas, mas que, futuramente, pessoas físicas talvez possam participar. “Vai depender do volume que constataremos e da necessidade da comunidade como um todo”, adiciona ele.
Como utilizar a Clínica
Os interessados em receber as orientações deverão se inscrever no formulário (clique aqui), preencher cuidadosamente os campos e dar o aceite nos termos.
“Após uma análise cuidadosa dos documentos e do caso de cada inscrito, será marcado um encontro virtual para a realização da orientação diretamente ao contribuinte”, pontua Fiorin.
Os encontros acontecerão sempre aos sábados, com horários agendados.
O professor destaca que os alunos que participarão da Clínica de Transação Tributária passaram por triagem e treinamento específicos para a análise e orientação à comunidade. “Todo o trabalho é supervisionado e acompanhado pelos professores envolvidos nessa dinâmica”, confirma Fiorin.
O docente lembra, ainda, que a orientação acadêmica não substitui a realização de uma consulta formal junto a um advogado ou contador.
Sobre a Transação
Rangel Fiorin explica que a ideia da Clínica surgiu a partir de sua tese de doutorado, que se transformou em um livro, e que trabalha sobre a base da transação tributária, instrumento previsto no artigo 171 do Código Tributário Nacional e regulamentado, em nível federal, pela Lei nº 13.988/2020.
O livro de Fiorin A transação tributária como instrumento de autocomposição e eliminação da litigiosidade é uma obra dividida em 12 capítulos e que busca analisar o instituto da transação tributária, sua definição, seu tratamento pelos tribunais brasileiros, a previsão processual do tratamento da transação, as soluções alternativas de conflito e outras questões que acabam sendo o centro do debate. Entre elas estão a transação diante dos princípios da administração pública e a validade da transação e o tema no direito comparado.
De acordo com o professor Felipe Chiarello, pró-reitor de Pesquisa e Pós-Graduação da UPM e que escreveu o prefácio do livro, a “obra oferece ao leitor uma reflexão atual sobre os efeitos da Lei nº 13.988/2020, jogando luz sobre o problema do custo econômico e judiciário das ações tributárias que assolam o país”.
O dispositivo da transação é importante por abrir um diálogo entre os contribuintes e a procuradoria de modo a buscar, dentro da legalidade, realizar acordos para extinguir a cobrança da dívida tributária e pacificar o litígio tributário. Nesse ponto, a orientação acadêmica oferecida pela Clínica mackenzista é mais um recurso ao contribuinte para entender de que forma pode legalizar seus débitos quando da abertura dos editais federais.
Fiorin explica que a transação é um negócio jurídico que objetiva, através de um acordo, prevenir ou solucionar conflitos em prol da satisfação da contenda e do interesse das partes. “Desse modo, espera-se que ela contribua para um desafogamento do judiciário, que acumula processos morosos que não beneficia ninguém”, adiciona.
A transação tributária tem por objetivo a escolha da melhor proposta para solucionar o conflito, sem desrespeitar o interesse público. Assim, negocia-se a forma de se efetuar o pagamento do tributo e não a possibilidade de desistência da cobrança do crédito.
Para o professor, esse dispositivo é saudável para o país como um todo, já que a transação tributária se justifica pela maior efetividade da arrecadação tributária, por solucionar conflitos nessa esfera, reduzir o custo da manutenção dos processos ativos e ampliar o diálogo com os contribuintes.
Serviço
Clínica de Transação Tributária
Formulário de cadastro:clique aqui
Capa do livro do Professor Fiorin. Foto: Divulgação.
