Licenciamento Ambiental

Lei n. 7730/2019

Institui o Plano Diretor do Município de Guarulhos, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD, e revoga as Leis n/s. 6.055, de 30/12/2004,…

Lei n. 7343/2014

Substitutivo n. 02 ao Projeto de Lei n. 4571/2014 de autoria do Poder Executivo. Dispõe sobre as diretrizes gerais do Licenciamento Ambiental Municipal; institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente; altera dispositivos da Lei n. 2.210, de 27/12/1977;…

Decreto n. 32736/2015

Regulamenta a Lei Municipal n. 7.343, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as diretrizes gerais do Licenciamento Ambiental Municipal, e estabelece os fatores de complexidade dos empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente…

Lei Complementar n. 111/2011

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Decreto n. 26912/2006

Regulamenta o Licenciamento Ambiental, a Avaliação de Impactos Ambientais e o Cadastro Ambiental Municipal e dá outras providências.

Decreto n. 28329/2007

Regulamenta critérios e procedimentos destinados ao Licenciamento Ambiental, à Avaliação de Impactos Ambientais e ao Cadastro Ambiental de atividades e empreendimentos que menciona e dá outras providências.

Resolução SMAC n. 478/2010

Define os procedimentos de Licenciamento Ambiental e cria o Cadastro de Subestações de Energia Elétrica.

Resolução SMAC 479/2010

Dispõe sobre procedimentos administrativos simplificados para o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades destinadas à reutilização e reciclagem de materiais e resíduos não perigosos.

Lei n. 5.518/2012

Obriga a publicação de informações ambientais, para atividades e empreendimentos no âmbito municipal sujeitos a licenciamento ambiental, na forma que menciona.

Resolução SMAC n. 537/2013

Estabelece parâmetros para o Licenciamento Ambiental das Centrais de Geração de Energia Elétrica.

Resolução SMAC n. 12/2020

Estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental de helipontos e heliportos no Município e dá outras providências.

Plano Diretor - Lei Complementar n. 189/2018

Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas.

Lei Complementar n. 317/2021

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 189, de 8 de janeiro de 2018, que institui o Plano Diretor Estratégico.

Lei Complementar n. 305/2021

Altera o inciso XVIII do art. 37 da Lei Complementar n. 189, de 8 de janeiro de 2018, que "dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas".

Lei Complementar n. 49/2013

Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, na forma que especifica.

Resolução SVDS n. 03/2021

Revoga a Resolução SVDS n. 01, de 27/03/2020, que "Estabelece regras transitórias para os processos de licenciamento ambiental municipal no âmbito da Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SVDS".

Lei Complementar n. 261/2020

Dispõe sobre os critérios e parâmetros de compensação ambiental em sede de Termo de Compromisso Ambiental firmado no âmbito do licenciamento ambiental no município de Campinas.

Resolução SVDS n. 11/2020

Estabelece diretrizes para a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) para fins de Licenciamento Ambiental Municipal.

Resolução SVDS n. 09/2020

Regulamenta o Plano de Monitoramento da Qualidade da água para fins de Licenciamento Ambiental Municipal.

Lei Complementar n. 0250/2018

Modifica a Lei Complementar n. 62/2009, do Plano Diretor Participativo no Munícipio de Fortaleza.

Lei Complementar n. 208/2015

Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental, cria o Licenciamento Ambiental Simplificado, o Licenciamento por Autodeclaração, a Ficha de Caracterização, e dá outras providências.

Instrução Normativa SEUMA n. 03/2020

Abrigo de Resíduos.

Instrução Normativa SEUMA n. 06/2020

Supressão Vegetal e Manejo de Fauna.

ACRE

Órgão licenciador - Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac)

AC

Instrumentos legais sobre licenciamento ambiental