Licenciamento Ambiental

Lei n. 1.146/1996

Dispõe sobre a introdução da educação ambiental como conteúdo das matérias, atividades e disciplinas curriculares do 1° e 2º graus dos estabelecimentos de ensino do Distrito Federal.

Lei n. 1.224/1996

Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais.

Lei n. 1.248/1996

Dispõe sobre a preservação da diversidade genética do Distrito Federal.

Lei n. 1.282/1996

Declara o buriti, Mauritia flexuosa, o vegetal símbolo do Distrito Federal.

Lei n. 1.393/1997

Dispõe sobre a exigência de garantia de reabilitação ou recuperação de área degradada por empreendimentos que exploram recursos minerais no Distrito Federal.

Lei n. 1.417/1997

Institui a Semana Comemorativa do Cerrado no âmbito do Distrito Federal.

Lei n. 1.475/1997

Dispõe sobre a destinação e ocupação das áreas ribeirinhas do rio Alagado, na Região Administrativa do Gama (RA-II), e dá outras providências.

Lei n. 1.728/1997

Altera o art. 27 da Lei n. 414, de 15 de janeiro de 1993, que “dispõe sobre produção, armazenamento, comercialização, transporte, consumo, uso, controle, inspeção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, seus componentes e afins no Distrito Federal”.

Lei n. 1.869/1998

Dispõe sobre os instrumentos de avaliação de impacto ambiental no Distrito Federal e dá outras providências

Lei n. 2725/2001

Institui a Política de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal.

Lei n. 3031/2002

Institui a Política Florestal do Distrito Federal.

Lei n° 4.092/2008

Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal.

Lei n° 4.329/2009

Dispõe sobre a proibição da queima de restos vegetais e lixo no território do Distrito Federal.

Lei Complementar n. 803/2009

Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Lei Complementar n. 827/2010

Regulamenta o art. 279, I, III, IV, XIV, XVI, XIX, XXI, XXII, e o art. 281 da Lei Orgânica do Distrito Federal, instituindo o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza – SDUC, e dá outras providências.

Lei Complementar n. 854/2012

Atualiza a Lei Complementar n. 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Lei n. 5.081/2013

Disciplina os procedimentos para a realização de audiências públicas relativas à apreciação de matérias urbanísticas e ambientais no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei n. 5.418/2014

Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Lei n. 5.803/2017

Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências.

Lei Distrital n. 6.269/2019

Institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal (ZEE-DF) em cumprimento ao art. 279 e o art. 26 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei n. 6.364/2019

Dispõe sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei Complementar n. 948/2019

Aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto n. 3.906/1977

Dispõe sobre o licenciamento e a fiscalização de edificações na área rural do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto n° 8.690/1985

– Acrescenta parágrafos ao Art. 2° e dá nova redação aos Arts. 4º, 9º e 12, do Decreto n° 3.906, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre o licenciamento e a fiscalização de edificações na área rural do Distrito Federal.

Decreto n. 12.055/1989

Cria a Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá.