CNN: Advogado que deu voz de prisão a juíza: veja o que diz a lei sobre o caso

Na CNN Brasil, matéria “Advogado que deu voz de prisão a juíza: veja o que diz a lei sobre o caso”, o professor Ulisses Augusto Pascolati Junior (Direito Alphaville) cita o artigo 33 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que, no inciso II, estabelece que o juiz “não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do Órgão Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado”. No caso ocorrido em Diadema, o advogado alegou que a juíza havia cometido “abuso de autoridade”. “Não é simplesmente um rótulo: ‘desrespeitou determinado direito’ ou ‘desrespeitou determinada prerrogativa isso seria abuso de autoridade’. Não. É preciso ter uma descrição de qual conduta representaria o abuso de autoridade”. Clique aqui