A conversão de sanções em multas e o escalonamento de punições estão entre as novidades da nova Lei de Improbidade Administrativa, que entrou em vigência no final de outubro, após sanção presidencial, mas ainda gera muitas discussões e dúvidas. O assunto será o tema principal do quinto episódio do MackCast, podcast jurídico da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília (FPMB), na próxima quarta-feira, 15 de dezembro.

Participarão do programa os professores de direito da FPMB, Fabiano Tesolin, coordenador do curso de Pós-Graduação Processo nas Cortes Superiores, e Rodolfo Tamanaha, coordenador do Laboratório de Estudos Direito e Transformação Digital (LabDITD). Os docentes conversarão também sobre os acordos de não persecução cível, a prescrição e a retroatividade da Lei e a eliminação dos atos ímprobos culposos.

A principal alteração do novo texto é a exigência de dolo específico (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade. A ação deverá comprovar a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade ou o mero exercício da função. Também não poderá ser punida a ação ou omissão decorrente de divergência na interpretação da lei.

“É um assunto que já circula diretamente e indiretamente os principais debates da opinião pública há alguns anos e que agora ganha proeminência ao trazer reformulações profundas no conjunto de normas anterior, que datava de 1992. Agora, a sociedade precisa entender essas mudanças, se adequar ao novo formato ou começar a discutir ajustes para adequação das regras. Nesta edição do MackCast nós iremos tentar ampliar e facilitar o entendimento sobre a Lei”, comentou o professor Fabiano Tesolin.

MackCast

O Podcast nasceu no segundo semestre de 2021, dando continuidade à proposta da FPMB de conversar com a comunidade sobre questões importantes para o desenvolvimento social, econômico e jurídico do país. Os episódios serão conduzidos por professores da instituição, com a presença eventual de convidados renomados do mercado de trabalho e da academia, para explorar os temas mais importantes e atuais do universo jurídico.

O objetivo da atração, que terá 6 episódios em sua primeira temporada, será não só sanar dúvidas sobre os assuntos mais recentes ou ainda pouco discutidos pela opinião pública, como também destacar as questões mais relevantes para o cotidiano das empresas, dos governos e da sociedade como um todo. Um bate papo orgânico, leve e com uma linguagem simples, visando também acolher ouvintes que não têm intimidade com os títulos abordados, mas são impactados diretamente ou indiretamente pelos temas -- ou simplesmente são curiosos pelas discussões.