O Curso tem como objetivo apresentar as principais questões sobre regulação da Internet em seu contexto global, a partir de seu desenvolvimento no direito comparado e sua construção legislativa e jurisprudencial no direito brasileiro.

1.  Criminologia e Criminalidade Econômica e Empresarial 8h: Sociedade do Risco e os Novos Desafios da Criminalidade. Fatores sociais da criminalidade econômica corporativa. Teorias criminológicas relacionadas à criminalidade econômica e empresarial.

2.  Teoria Geral do Direito Penal Econômico e Empresarial 8h: Características do Direito Penal Econômico. Ofensa, lesão e perigo no cenário dos delitos econômicos. Critérios de imputação objetiva e subjetiva. Dolo e culpa em matéria econômica. A ilicitude e antijuridicidade em matéria econômica. Culpabilidade. Erro de proibição nos crimes econômicos e empresariais.

3.  Responsabilidade Penal corporativa e dos Dirigentes 8h: Autoria e participação nos crimes econômicos e empresariais. O domínio do fato aplicado à criminalidade econômica e corporativa. Teoria dos crimes omissivos. Responsabilidade por omissão dos dirigentes de empresas; Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Modelos de responsabilidade penal da pessoa jurídica em perspectiva comparada Teoria da Cegueira Deliberada. A presunção de responsabilidade dos Dirigentes.

4.  Investigação Criminal aplicada aos crimes econômicos e empresarias 8h: Modelos de investigação preliminar: Inquérito Policial e outros formas de apuração (procedimentos administrativos de natureza criminal promovidos pelo Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Secretaria da Receita Federal e Coaf) Meios e Técnicas de Investigação aplicados à criminalidade econômica e empresarial (busca e apreensão, infiltração de agentes, ação controlada, captações ambientais, acesso a dados cadastrais, interceptação telefônica, quebras de sigilos bancário e Investigação defensiva.

5.  Processo Penal aplicado à criminalidade Econômica e Empresarial 8h: Ação penal, competência, denúncia nos crimes econômicos, denúncias genéricas e a individualização de condutas, procedimentos especiais. fiscal Medidas cautelares na criminalidade econômica: Pressupostos. Prisão cautelar e medidas cautelares patrimoniais e assecuratórias.

6.  Justiça Criminal Negocial – Colaboração Premiada 8h: Colaboração premiada na lei 12.850/2013. Atuação do Ministério Público, do advogado e atuação das partes. Requisitos para realização da colaboração premiada. Benefícios do colaborador. Procedimento: negociação, momento, forma, legitimidade, homologação judicial, prisão preventiva e colaboração premiada, cláusulas abusivas. Eficácia da colaboração e retratação da delação. Direitos e garantia do colaborador. O valor probatório do acordo de colaboração premiada. Acordo de leniência.

7.  Lavagem de Dinheiro, Organizações Criminosas 8h: Lavagem de Dinheiro e o crime organizado transnacional. Histórico normativo do crime de Lavagem de Dinheiro. Tipologia e fases da Lavagem de Dinheiro. As criptomoedas e Lavagem de Dinheiro. Tratamento jurisprudencial da Lavagem de Dinheiro. Crime organizado e organização criminosa.

8.  Gestão Criminal do Risco Empresarial (criminal compliance) 8h: Movimento mundial anticorrupção (FCPA, UKBA, The Sabarnes  -Olex e tratados internacionais) Compliance, ética e integridade empresarial. Duediligence. Elementos e estruturação de um programa de compliance. A prevenção de riscos empresariais. Códigos de ética e conduta. Risk assessment. Monitoramento dos programas de compliance Risco reputacional