O que é o Compromisso Nacional pela Liberdade Econômica?
O Compromisso Nacional pela Liberdade Econômica – CNLE é uma iniciativa suprapartidária que visa reunir todos os parlamentares a nível federal, estadual, municipal e distrital, que desejam pautar sua atuação pelos princípios da Liberdade Econômica e que se comprometer com os eleitores a não atuar fora desses princípios.
O compromisso pode ser feito por representantes políticos individualmente ou por entidades partidárias que desejam fechar questão na defesa da Liberdade Econômica.
O texto do Compromisso encontra-se abaixo.
Compromisso Nacional pela Liberdade Econômica - CNLE
A pobreza é uma condição que existe desde os primórdios, em vários graus, em praticamente todas as sociedades humanas que já passaram pela Terra. Infelizmente, ela ainda se faz sentir de diversas formas atualmente. Embora a pobreza tenha sempre existido, existem maneiras conhecidas e consagradas de melhorar as condições de vida de todos. A melhoria nas condições de vida e a diminuição da pobreza passam, inexoravelmente pela existência de elevados índices de liberdade individual, fácil acesso aos mercados, impostos baixos, credibilidade monetária, governo e regulação limitados e Estado de Direito, em suma, o combate a pobreza está intimamente relacionado à Liberdade Econômica.
Desde a aprovação da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que consagrou no ordenamento jurídico brasileiro o conceito de liberdade econômica, é possível dizer que muitos avanços foram feitos. De fato, a aprovação da referida lei representou um marco na história do país, pois tornou oficial algo que já é conhecido por todas nações que desfrutam de alto grau que prosperidade: sem liberdade não há prosperidade. No entanto, no contexto brasileiro ainda há muito para ser feito.
A liberdade econômica tal qual se conhece atualmente é baseada em quatro pilares fundamentais: (1) escolha pessoal, (2) troca voluntária coordenada pelos mercados, (3) liberdade de entrar e competir nos mercados e (4) proteção das pessoas e de suas propriedades. É possível dizer que as pessoas somente têm liberdade econômica quando a propriedade que adquirem sem o uso da força, fraude ou roubo é protegida de ataques de outros, seja de atores privados ou do Estado. Pessoas verdadeiramente livres podem desfrutar ou alienar sua propriedade (ou o fruto dela), desde que suas ações não violem os direitos de outros. Assim, livres são aqueles que podem acessar, escolher, negociar, cooperar e competir como quiserem.
Em países onde há verdadeira liberdade econômica, o papel principal do governo se limita a proteger a liberdade individual e de propriedade da agressão de outros. Desse modo, o governo serve como verdadeiro vigia e garantidor de um ambiente onde todos possam empreender livremente, encontrar trabalho e por fim acumular o fruto de suas atividades, gerando um ciclo virtuoso de prosperidade.
Ciente (s) da necessidade urgente de maior liberdade econômica no Brasil para que o país possa se desenvolver social e economicamente, de forma mais rápida e justa, eu (nós) o(s) signatário(s) da presente declaração me (nos) comprometo(temos), no exercício do(s) nosso(s) mandato(s) a:
a) Trabalhar para a redução do tamanho do Estado, de suas despesas e da carga tributária.
b) Trabalhar para a proteção dos direitos de propriedade e da segurança jurídica.
c) Trabalhar para que haja segurança e estabilidade monetária.
d) Trabalhar para que o comércio nacional e internacional se desenvolva de maneira livre e proba, sem a interferência de agentes públicos ou privados que visem enfraquecê-lo.
e) Trabalhar para a diminuição da regulação e da burocracia em geral.
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