O status dos direitos de propriedade intelectual no Brasil

O Brasil foi um dos países pioneiros em legislação de propriedade intelectual, conforme esclarecido por Campos & Denig (2011). Primeiro foi a lei de invenções e patentes promulgada em 1830, depois a lei de marcas industriais de 1875. No entanto, ao longo de sua história, os direitos de propriedade intelectual variaram em importância. Durante décadas, ao longo do período de desenvolvimento nacional (1930-1990), os direitos de propriedade intelectual foram deixados de fora. Na concepção anteriormente predominante, a produção física e o estoque de capital físico estavam supervalorizados em relação aos ativos intangíveis (VASCONCELOS & SILVA, 2019). Porém, a partir do final da década de 1980, ficou claro que o paradigma dominante voltava-se para a sociedade do conhecimento e a valorização dos ativos intangíveis (CAMPOS & DENIG, 2011). O caminho para o desenvolvimento do país não poderia abdicar dos direitos de propriedade intelectual, abertura e integração comercial, modernização institucional, melhoria do ambiente de negócios e liberdade econômica. A necessidade de um sistema moderno de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) exige a defesa de direitos de propriedade robustos. Os marcos institucionais importantes desse período são a Constituição de 1988 e a Lei Federal 9.279 de 1996. No entanto, apesar das regulamentações legais, a atuação do país em termos de direitos de propriedade intelectual deixa a desejar. Na prática, o meio ambiente ainda é insuficiente para promover RD&I rapidamente. Conforme afirma Matias-Pereira (2011), o caminho necessário para o desenvolvimento tecnológico do país é a criação de um ambiente institucional que estimule os investimentos em PD&I. Portanto, afirma o autor, é necessário um esforço efetivo para aprimorar a gestão das políticas de proteção à propriedade intelectual. Em reconhecimento à importância dos ativos intangíveis e da economia do conhecimento, os objetivos deste white paper são apresentar a situação atual dos direitos de propriedade intelectual no Brasil, comparar o desempenho do país medido por indicadores internacionais, discutir os desafios que existem no sistema nacional de direitos de propriedade intelectual e recomendar boas práticas que precisam ser adotadas. Assim, esperamos contribuir para o debate sobre o desenvolvimento econômico, a promoção da inovação e o ambiente de negócios no Brasil.