Construindo um ambiente de negócios favorável à Liberdade Econômica

Ao lidar com a incerteza que provoca a necessidade de analisar e interpretar as tendências do ambiente de negócios, há gestores que consideram as condições favoráveis ao desenvolvimento de negócios como consequência de agentes extrínsecos, tais como fatores políticos, econômicos, socioculturais, tecnológicos, ecológicos ou legais. Tais aspectos são comumente vistos como variáveis incontroláveis, determinadas pela conjuntura ambiental.

Uma análise mais atenta possibilitaria compreender que tais aspetos são reflexos da forma como os indivíduos se comportam na coletividade em que vivem. Sua interação constrói as características do ambiente em que vivem, de modo a torná-los responsáveis pelo comportamento coletivo. Conforme afirma Mises (2010, p. 70), “a essência da sociedade é a própria ação dos indivíduos”.

Apesar disso, de acordo com Hayek (1990, p.38), “[...] quando o curso da civilização toma um rumo inesperado - quando, ao invés do progresso contínuo que nos habituamos a esperar, vemo-nos ameaçados por males que associamos à barbárie do passado - naturalmente atribuímos a culpa a tudo, exceto a nós mesmos”.

Em determinada época, fumar em recintos públicos fechados era hábito social aceitável. Mais adiante, passou-se a repudiar essa prática, inicialmente criticada e, por fim, proibida por lei. Em determinados países, o respeito ao próximo e o senso de cidadania é nitidamente mais presente do que em outros. Nos primeiros, manter-se à direita, deixando a esquerda livre para quem necessita se locomover com maior rapidez é prática comum em escadas rolantes, em vias públicas, ou em estradas. Nas “Autobahns” alemãs, há trechos sem limite legal de velocidade, o que só é viável pela educação dos motoristas, refletida tanto na sensatez dos que optam por desenvolver alta velocidade com segurança, em condições que o possibilitem, quanto pelo respeito dos que se conduzem mais lentamente à direita, deixando livres as pistas à esquerda para ultrapassagens. Trata-se de algo que não ocorre, por exemplo, no trânsito brasileiro.

Assim como os cidadãos envolvidos nas situações exemplificadas, as decisões em uma empresa têm por referência a moral, ou seja, o conjunto de regras de condutas comuns no grupamento social em que se insere, que determinam o que é considerado bem ou mal, certo ou errado, honesto ou desonesto, permitido ou proibido. De acordo com Mises (2010a, p. 64), “tudo o que sirva para preservar a ordem social é moral; tudo o que venha em detrimento dela é imoral”.

No plano da reflexão crítica, a ética estuda os costumes das coletividades e os princípios morais que lhes dão consistência, com o propósito de reduzir o egoísmo dos agentes sociais, promovendo a preocupação com os efeitos que suas ações produzem sobre os outros. O conjunto de princípios que delineiam o comportamento considerado correto - ou apropriado - dentro de uma comunidade ou sociedade, constitui a ética, que pode variar de uma comunidade para outra – ou de país para outro -, de acordo com a cultura predominante.

Os princípios morais ou éticos se tornam regras expressas sob a forma de leis, como instrumentos desenvolvidos para punir eventuais transgressões contra o padrão de comportamento aceito como adequado pela comunidade. Como se sabe, o estado é o organismo ao qual se designa o papel de formular e fazer cumprir as leis.

Mas a dinâmica evolutiva da sociedade promove mudança contínua e acelerada, em que novos conhecimentos e hábitos acabam se incorporando à moral e à ética muito mais rapidamente do

que a ação legislativa consegue acompanhar. Conforme proclamavam os romanos, nem tudo que é legal é honesto: “non omne quod licet honestum est” (Paulo, D. 50, 17, apud Santos, 2001, p.307). A moral comum é imposta ao homem para sua conduta externa e a moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna, para se atingir o tão almejado bem comum. Cabe, portanto, aos gestores que determinam os rumos de seus negócios, ampliar o horizonte de suas decisões para além das questões legais. A ética nos negócios abrange estudar e tornar inteligível a moral vigente nos mercados em que eles se realizam.

Uma decisão pode se basear na concepção de que em uma troca uma parte só pode se beneficiar da perda da outra, resultando em um vencedor e um perdedor, alguém que explora e outro que é explorado. Outra interpretação é a de que a necessidade e o desejo de fazer trocas significa que ambas as partes se beneficiam. A teoria dos jogos, por exemplo, pressupõe uma troca como um jogo de "soma positiva" em vez de "soma zero" ou "soma negativa", resultando em uma relação “ganha-ganha” entre as partes envolvidas e potencializando a produção de benefícios à coletividade. Com base nessa visão, Hayek (2017, p. 207) argumenta que o jogo cria ordem, constituindo um exemplo de como “a obediência a regras comuns por elementos que buscam propósitos diferentes, e, até mesmo, conflitantes, resulta em uma ordem geral”.

A construção de um ambiente de liberdade não é tarefa de um único ou de alguns poucos agentes sociais. Os países que se posicionam nas melhores colocações no ranking mundial de desenvolvimento econômico não conseguiram esse status pela adoção de leis ou por políticas protecionistas regulando seus mercados, mas sim pelo alinhamento das práticas nos negócios a princípios morais e éticos liberais.

O desenvolvimento das condições favoráveis à Liberdade Econômica no Brasil requer que os agentes de mercado estejam imbuídos de trocar o oportunismo pela preocupação com o atendimento das expectativas de todos os stakeholders. Em algum momento, no passado, as leis passaram a obrigar as empresas a tratarem seus efluentes de modo a não prejudicar o ambiente ecológico, sob pena de multas e consequentes prejuízos. Atualmente, encontram-se ações destinadas à preservação do meio ambiente adotadas como estratégias de sustentabilidade que conferem ganhos de imagem à organização que as adotam.

Talvez não tão comum, a transparência e probidade com que conduzem seus negócios tendem a se tornar caminhos para que se mitiguem riscos de prejuízos consideráveis e, por conseguinte, se conquistem expressivos ganhos rumo à liberdade. Que o digam algumas empresas que atualmente atravessam uma crise profunda por envolvimento em corrupção e conluios para a obtenção de privilégios no relacionamento comercial, vítimas de seu próprio egoísmo.

O caminho para a conquista da liberdade passa pelo refinamento de padrões morais, para que se viabilize a substituição de intervenções de caráter policial pelo reconhecimento de valor pela sociedade.

Por: Prof. Dr. Adilson Caldeira

Pesquisador do Centro Mackenzie de Liberdade Econômica, Docente do Mestrado Profissional em Administração do Desenvolvimento de Negócios da Universidade Presbiteriana Mackenzie

Referências

HAYEK, Friedrich August Von. O caminho da servidão. Rio de Janeiro: Instituto Liberal, 1990.

______. Os erros fatais do socialismo. 1ª. Ed. Barueri: Faro Editorial, 2017.

MISES, Ludwig von. Ação humana – Um tratado de economia. Tradução de Donald Stewart Jr. São Paulo: Instituto Ludwig von Mises do Brasil, 2010.

______. Liberalismo - segundo a tradição clássica. Tradução de Haydn Coutinho Pimenta. São Paulo: Instituto Ludwig von Mises do Brasil, 2010a.

ROTHBARD, Murray N. Anatomia do estado. LVM Editora, 2018.

SANTOS, Washington dos. Dicionário Jurídico Brasileiro. 1ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.