Qualidade Regulatória e Empreendedorismo no Brasil

A regulação é meio de intervenção do Estado no funcionamento de setores da atividade econômica, com as finalidades de assegurar o adequado funcionamento do mercado, favorecer um ambiente de máxima eficiência, prestar suporte a mecanismos econômicos e eliminar falhas de mercado (PLACHA, 2010).

O Worldwide Governance Indicators elaborado pelo Banco Mundial mede seis dimensões de governança dos mais de 200 países pelo mundo. O levantamento desse relatório objetiva mensurar de que forma tradições e instituições são exercidas pelas autoridades de cada país, o que inclui processos de escolha, monitoramento e substituição de governantes, capacidade governamental de formular e implementar políticas com efetividade, respeito aos cidadãos e às instituições que governam as interações econômicas e sociais entre eles (WORLD BANK GROUP, 2015).

As dimensões indicam, basicamente: (1) voz e responsabilidade (grau de participação dos cidadãos na escolha de representantes do governo, liberdade de expressão, de associação e de imprensa); (2) estabilidade política e ausência de violência; (3) efetividade governamental; (4) qualidade regulatória; (5) regra de direito; e (6) controle de corrupção.

A dimensão “qualidade regulatória”, que interessa à nossa reflexão, detecta as percepções quanto à habilidade do governo de elaborar e executar políticas e regulações que permitem e promovem o desenvolvimento do setor privado. Infelizmente o relatório aponta o Brasil como um país de qualidade regulatória insatisfatória. Uma análise comparativa da qualidade da regulação do Brasil com as de outros países situa-o em níveis bem distantes de países como Alemanha, Canadá, EUA, Hong Kong e Reino Unido, e, na América Latina, de Chile, cuja regulação apresenta qualidade similar a dos países retro mencionados. O percentil do Brasil fica muito próximo ao dos países considerados pouco desenvolvidos, como Gana, Jamaica, Namíbia e Ruanda, sendo a pontuação brasileira ainda menor do que a desses países.

Diante do que essa dimensão busca medir, o que se extrai é que o score do Brasil indica um governo deficiente e ineficaz na habilidade de regular os setores privados da economia para promover o seu desenvolvimento. Uma avaliação desta dimensão no período de 18 anos revela que a qualidade da regulação brasileira vem, inclusive, apresentando queda (WORLD BANK GROUP, 2015).

Nesse cenário há o desafio de empreender. Empreender em si já é um desafio, mas além das dificuldades endógenas, a atividade empreendedora se esbarra com os problemas de um ambiente regulatório pouco favorável.

O relatório Global Entrepreneurship Monitor – GEM 2017 sobre o empreendedorismo no Brasil publicado pelo SEBRAE aponta como o principal fator limitante (86,7%) para abertura e manutenção de novos negócios no país o formato das políticas governamentais e a burocratização. De fato, não é uma surpresa. Toda formalidade, burocracia, exigências que precisam ser atendidas pelos empreendedores para iniciarem formalmente os seus negócios neste país resultam em altos custos, perda de tempo e de oportunidades, gerando desgaste e desincentivo (SEBRAE, 2017). Tais políticas governamentais, estão distribuídas, no caso do Brasil, nas diferentes instâncias governamentais, isto é, federal, estadual e municipal. Como apresentado por Sanches e Franklin (2018) no artigo - Regulação e Liberdade Econômica: Um Paradoxo?.

A livre iniciativa, a livre concorrência, o incentivo a pequenas empresas são todos princípios assegurados na Constituição Federal (art. 170). No entanto, os aspectos da realidade que mencionamos acima nos fazem refletir sobre a distância que ainda precisamos percorrer em termos de efetiva liberdade econômica. Uma liberdade esta que fuja do mero discurso, que vá além de um princípio inócuo, que efetivamente permita empreender.

Referências:

PLACHA, G. Os impactos e as perspectivas da regulação estatal sobre as atividades econômicas. Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 1, n. 2, p. 251-270, 2010.

SANCHES, J. Y. L.; FRANKLIN, M. A.  Regulação e Liberdade Econômica: Um Paradoxo? CENTRO DE LIBERDADE ECONÔMICA. Disponível<http://liberdadeeconomica.mackenzie.br/artigos/arquivo/artigo/regulacao-e-liberdade-economica-um-paradoxo/>, 2018. 

SEBRAE. Empreendedorismo no Brasil – Relatório executivo 2017.  Disponível em: <https://m.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/Anexos/Relat%C3%B3rio%20Executivo%20BRASIL_web.pdf>. Acesso em 25/06/2018.

WORLD BANK GROUP. Worldwide governance indicators. Disponível em <http://info.worldbank.org/governance/wgi/index.aspx#reports>. Acesso em 16/11/2015.